Direito Previdenciário

Direito Previdenciário – Previsões Constitucionais e Finalidade

Previsões Constitucionais 

 

A Constituição Federal no art. 3° estabelece, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Assim, como a Previdência Social se fulcra no princípio da solidariedade, ela constitui-se num dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. No art. 6°, a Constituição elenca os direitos sociais, entre eles o direito à previdência social.

 

O Sistema Previdenciário Brasileiro engloba o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido e administrado pela Autarquia Federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os Regimes Próprios de Previdência (dos servidores públicos federais, dos militares, dos parlamentares, dos membros do Poder Judiciário, dos servidores dos Estados e Municípios) e a Previdência Complementar (aberta e fechada).

 

Pela abrangência do sistema previdenciário, ele engloba desde os trabalhadores com menor remuneração até os altos executivos das grandes empresas.

 

O artigo 201 da Constituição Federal determina que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

 

Resta comprovado o relevante interesse social do direito previdenciário na reparação dos efeitos dos eventos protegidos, bem como para realçar o papel do Estado na solução dos problemas em questão. Vê-se, então, que o moderno Estado Social de Direito tem, de fato, na Seguridade Social o ponto mais saliente de sua caracterização.

 

Finalidade do Direito Previdenciário 

 

Através da relação jurídica previdenciária, é possível o amparo dos beneficiários (segurados e dependentes) quando estes se deparam com eventos previamente selecionados que os coloquem numa situação de necessidade social, em virtude da impossibilidade de obtenção de sua própria subsistência ou do aumento das despesas.

 

As prestações empreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social são expressas em benefícios e serviços. As prestações são o gênero, do qual são espécies os benefícios e serviços. Benefícios são valores pagos em dinheiro aos segurados e dependentes. Serviços são prestações de assistência e amparo dispensadas pela Previdência Social aos beneficiários em geral.

 

Os benefícios previdenciários (prestações pagas em pecúnia), por terem a finalidade de atenuar ou eliminar o estado de necessidade social, revestem-se de cunho alimentar.

 

Fonte do texto acima:  Livro: Direito Previdenciário (5ª Edição – 2005)

Autor: Miguel Horvath Júnior

Editora: Quartier Latin

Opinião do Criador e Editor do Blog Âmbito Legal:

A existência do Direito Previdenciário é indispensável num estado moderno que preze o respeito aos Direitos Humanos e Solidariedade Social. Através do Direito Previdenciário são estabelecidas as normas, bem como os tipos de prestações (benefícios e serviços) a serem pagas aos segurados e dependentes.

O Direito Previdenciário possui vital importância na sociedade, pois visa gerar um equilíbrio social, auxiliando aqueles que necessitam de apoio financeiro do Estado e não podem prover sua própria subsistência.

Em suma, a Previdência Social busca assegurar a cada um dos integrantes da sociedade abrangida por suas regras o mínimo essencial para a vida, sem a qual haveria um enorme desequilíbrio social-econômico na sociedade, acarretando o conseqüente aumento da miséria, do ócio, bem como da criminalidade.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s