Execução e Cautelar

Processo de Conhecimento, de Execução e Cautelar

Primeiramente devemos entender que o processo se trata de um instrumento, de um meio, que o Estado possui com a finalidade de aplicar o direito ao caso concreto, dizer o direito no caso concreto (jurisdição). É um mecanismo que visa tutelar, resguardar direitos violados ou sob ameaça de serem violados, tanto das pessoas físicas como jurídicas dentro do Estado.

Existem três tipos de processo: Processo de Conhecimento, de Execução e Cautelar.

Processo de conhecimento

O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é chamado a julgar, declarando qual das partes tem razão. O objeto do processo de conhecimento é a pretensão ao provimento declaratório da sentença denominado sentença de mérito.

Essa sentença concluirá pela procedência, quando acolher a pretensão do autor; pela improcedência quando a rejeitar.

Processo de Execução

 A função jurisdicional não se limita à emissão de sentença, através do processo de conhecimento, há também a sentença condenatória em que alia-se a declaração à sanção, formando assim um título executivo necessário para que esta possa ser concretamente atuada.

 Assim, configura-se outra forma de tutela jurisdicional, através do processo que se denomina de execução. O processo de execução visa uma prestação jurisdicional que consiste em tornar efetiva a sanção mediante a prática dos atos próprios da execução forçada.

 O pressuposto da execução é um título executivo, que normalmente é discutido no processo de conhecimento. É possível, porém, que o processo de conhecimento seja suficiente à satisfação da obrigação, em necessidade de execução forçada;

Quando se tratar de títulos executivos extrajudiciais (que não surgiram por meio de sentença judicial) a execução pode ser promovida sem o processo de conhecimento.

No processo executivo é proposta uma ação (ação executiva), pela qual o credor pretende o provimento jurisdicional satisfativo (na execução por título judicial, uma vez já exaurida a ação cognitiva, a pretensão satisfativa, com o advento da Lei 11.232/2005, é apenas mais uma fase no processo de conhecimento).

A sentença penal condenatória, aplicando a sanção, constitui-se no título executivo necessário à efetivação do comando que emerge da própria sentença; encerrado o processo penal de conhecimento e constituído o título, instaura-se o processo de execução penal, que, apesar de peculiaridades e diferenças em confronto com a execução civil, não tem natureza diversa. Tais peculiaridades são:

 A execução penal, ação penal condenatória e ate mesmo o processo civil na ação constitutiva necessária são sempre forçadas.

 A jurisdição não é inerte na execução penal, sendo o processo instaurado ex officio . Mas outros casos há de jurisdição que se auto-movimenta, sem que se negue o caráter jurisdicional ao processo instaurado sem iniciativa do autor (execução trabalhista, recuperação judicial convolada em falência, etc.).

Processo cautelar

É acrescido ao conhecimento e à execução, sendo auxiliar e subsidiário, visando assegurar o êxito das primeiras etapas: trata-se da atividade cautelar, desenvolvido através do processo que toma o mesmo nome. Seu resultado específico é um provimento acautelatório. Visa proteger um bem ou direito que será discutido em ação principal (processo de conhecimento).

O provimento cautelar funda-se antecipadamente na hipótese de um futuro provimento jurisdicional favorável ao autor: verificando-se os pressupostos do fumus boni juris (aparência do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), o provimento cautelar opera imediatamente, como instrumento provisório e antecipado do futuro provimento definitivo, para que este não seja frustrado em seus efeitos.

Pode ser requerido de forma autônoma, ou seja, antes da propositura da ação principal ou por via incidental, quando ocorrer no curso de processo já iniciado.

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=263

Obs: Algumas informações foram acrescentadas ao texto original pelo editor e criador do Blog Âmbito Legal.

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