Busca e Apreensão

Medida Cautelar de Busca e Apreensão no Processo Civil

A medida cautelar de busca e apreensão está prevista nos artigos 839 ao 843 do Código de Processo Civil.

Tal medida tem como objetivo procurar e apreender coisa ou pessoa. Quando se tratar de apreensão de coisa, a busca e apreensão se denomina real e quando se tratar de pessoa, denomina-se pessoal.

Quanto à competência para propositura da cautelar, aplica-se a regra do artigo 800 do CPC, que estabelece que as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Caso o processo principal esteja no tribunal, o relator será competente. Contudo, quando versar sobre busca e apreensão de menor o foro competente será o do representante do incapaz (menores e interditos).

Como medida cautelar, é uma medida protetiva da coisa ou pessoa. Sendo assim, é elemento fundamental desta cautelar a localização da coisa ou da pessoa. Desta forma, é essencial que na petição inicial desta cautelar seja declinada a localização da coisa ou pessoa, além da necessidade de demonstração do Periculum in Mora (Perigo ou Risco da Demora) e do Fumus Boni Juris (Fumaça do Bom Direito ou Plausibilidade de Veracidade do Direito alegado pelo Autor). A busca e apreensão da coisa ou pessoa deve ser pedida em sede de liminar e requerida a confirmação desta por sentença quando finda a fase instrutória e probatória.

Uma vez deferida a liminar será expedido mandado com a indicação da casa ou do lugar em que deve ocorrer a diligência, com a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar, assim como com a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.

Por expressa determinação do artigo 842 do CPC, o cumprimento do mandado exige a presença de dois oficiais de justiça e duas testemunhas. Diante da recusa em aceitar o cumprimento do mandado, os oficiais de justiça tem o poder de arrombar as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde se presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

Fonte: Livro: Manual de Prática Civil – Teoria e Prática – 2ª Edição

Autores: Juliano Colombo e Letícia Loureiro Correa

Editora: Verbo Jurídico

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