Responsabilidade Civil do Estado/Tragédia de Santa Maria

Brasil, o país do descaso e do improviso – A tragédia de Santa Maria é mais um triste exemplo

                                 Na madrugada de 3 de fevereiro de 2013, por volta das 02:30 da manhã, no pequeno município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, se iniciou um incêndio na Boate Kiss que ceifaria a vida de pelo menos 238 pessoas. Jovens estudantes universitários que tiveram suas vidas e sonhos interrompidos numa noite que deveria ser de comemoração e divertimento. 

                                 A causa do incêndio, como já verificado, foi o uso de um sinalizador num local onde o teto era inflamável, o que levou a propagação das chamas pela boate, fato este também já comprovado e noticiado pela mídia.

                                Usar um sinalizador, artefato que lança chama abaixo de um teto inflamável é apenas um dos absurdos da falta de fiscalização do Estado e irresponsabilidade dos próprios donos da casa noturna.

                                Além disso, o local estava com os alvarás de incêndio em fase de regularização e os extintores de incêndio, muitos deles, estavam vazios. 

                                Para piorar a situação, a segurança do local não percebeu que a boate estava em chamas e tentou impedir a saída dos jovens, que queriam nada mais nada menos do que salvar suas próprias vidas. 

                     A tragédia de Santa Maria é mais um exemplo do descaso do Estado pelo cumprimento da lei, atitude esta que poderia ter evitado este lamentável acontecimento e fato gerador de tanto sofrimento para os familiares que jamais terão suas dores pela perda de seus amados filhos, irmãos, primos e amigos superadas.

                               A responsabilidade do Município de Santa Maria é inquestionável diante do fato ocorrido. É o município que deveria ter fiscalizado a boate e impedido ela de funcionar em caso de alguma irregularidade, como se constatou. Além disso os donos da boate também devem responder solidariamente pelos danos causados, já que estes também deveriam ter mantido a boate funcionando conforme as regras de segurança e a lei.

                              É evidente que nada pode suprir a perda de uma pessoa, de um familiar. De qualquer forma, verificada que a responsabilidade maior é do Estado em fiscalizar este tipo de estabelecimento, este é obrigado a pagar às famílias das vítimas da tragédia um valor pecuniário mínimo, a titulo de indenização, pelos danos causados. Danos estes, na verdade, irreparáveis, pois nada no mundo pode reparar a dor de perder um filho, um amigo ou um familiar.

                             O país precisa urgentemente de um Estado mais atuante, que fiscalize e faça a lei ser cumprida, assim como um Estado que respeite e siga rigorosamente a lei instituída por ele próprio.

                             Enquanto o Brasil continuar sendo o país do descaso e do improviso, ou seja, onde o Estado só decide agir depois que acontecem as tragédias, os desastres, os acidentes, que acabam com tantas vidas de maneira precoce e cruel, fatos inaceitáveis como o de Santa Maria continuarão a assolar a vida de milhões de brasileiros, que pagarão o preço pela inércia e descaso do Estado, que deveria respeitar a lei e proteger os cidadãos.

Texto de Autoria de Mauro Calil, advogado inscrito na OAB/SP (criador e editor do blog Âmbito Legal).

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