Responsabilidade Civil Extracontratual

Responsabilidade Civil Extracontratual

Neste tópico falarei sobre uma das modalidades de Responsabilidade Civil, a denominada Responsabilidade Civil Extracontratual, também chamada de Responsabilidade Civil Aquiliana.

 Primeiramente, devemos entender que a responsabilidade civil se trata de uma obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir ou reparar os danos materiais e morais causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas a coisas que dela dependem. O tema da responsabilidade civil se enquadra dentro do Direito das Obrigações.

 Nas relações obrigacionais, existem dois elementos: o débito (debitum ou schuld) ou dever jurídico primário, e de outro lado há a responsabilidade (obligatio ou haftung).

 A responsabilidade tanto pode pertencer a quem tem o débito quanto à outra pessoa. Exemplo: No contrato de fiação, o fiador assume uma obligatio sem que haja debitum próprio. Constata-se que o dever jurídico primário é do devedor principal.

 A responsabilidade civil extracontratual é aquela que decorre  da violação de um dever jurídico que tem por origem a lei (ato ilícito em sentido amplo). A responsabilidade civil extracontratual está prevista nos artigos 927 e seguintes do Código Civil. Em regra, exige os seguintes pressupostos:

 – Ação ou omissão do agente (causa);

– Dano (prejuízo causado à vítima e elemento essencial da responsabilidade civil);

– Culpa (elemento dispensável na responsabilidade objetiva);

– Nexo Causal (relação entre a ação ou omissão do agente com o dano causado).

 Via de regra, a responsabilidade civil extracontratual é subjetiva, ou seja, deve ser provada a culpa do agente (se ele agiu com negligência, imprudência ou imperícia).

 Existem hipóteses nas quais há a responsabilidade reparar o dano independentemente de culpa do agente, como no caso artigo 931 do Código Civil, que dispõe:

                                                          “Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.”

 As hipóteses de responsabilidade civil extracontratual que não dependem de culpa devem estar expressas na lei, conforme prevê o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.

 

 Excludentes de Responsabilidade Civil

 Existem circunstâncias que rompem o nexo de causalidade e serão aplicadas tanto nos casos de responsabilidade objetiva (não depende de culpa) quanto subjetiva (deve ser provada a culpa). São elas:

 – Culpa exclusiva da vítima:  O dano ocorre por culpa somente da vítima. Exemplo: Pedestre que atravessa rua fora da faixa.

 – Culpa de terceiro: Hipóteses em que alguém só comete um dano por culpa de outrem. Exemplo: Colisão de veículo em engavetamento. 

Observação: Na culpa concorrente não há rompimento de nexo causal, já que a responsabilidade continua existindo, no entanto o seu quantum (valor) é que será diminuído.

 – Caso fortuito e força maior: O conceito de ambos os institutos é algo muito polêmico. Dessa forma usarei aqui a definição do Superior Tribunal de Justiça, para o qual caso fortuito se trata de evento imprevisível, portanto inevitável e força maior como evento previsível, mas inevitável.

 Exemplo de caso fortuito: Freio de automóvel que deixa de funcionar e veículo acaba colidindo com outro.

 Exemplo de força maior: Tempestade que causa destruição de imóvel.

Fonte: Livro: Elementos de Direito Civil

           Autor: Christiano Cassettari

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