Contratos

Contratos – Conceito e Elementos

Conceito de Contrato: 

Contrato é um ajuste feito entre duas ou mais pessoas, objetivando um negócio jurídico pactuado entre as mesmas sob certas condições que devem ser respeitadas. 

 Os contratos visam a  aquisição, modificação ou extinção de direitos e impõem as partes contratantes o cumprimento de determinadas obrigações estabelecidas no corpo do contrato, sob pena de responsabilização da parte que causar dano pelo descumprimento contratual (Responsabilidade Civil Contratual). Também podemos usar o termo inadimplemento, que é nada mais nada menos que o descumprimento daquilo que foi pactuado pelas partes dentro do contrato.

O Código Civil é a lei encarregada de tecer as diretrizes a serem seguidas nos contratos, cabendo às partes a elaboração dos mesmos de acordo com as normas atinentes à espécie de cada contrato, sempre pela probidade e boa-fé.

Exemplos de Contratos: Contrato de Compromisso de Venda e Compra, Contrato de Locação de Imóvel Residencial, Contrato de Empréstimo, Contrato de Mútuo, etc.

 

 Elementos dos Contratos:

 Para que o contrato seja válido, deve possuir os seguintes elementos indispensáveis:

Capacidade das partes contratantes: Os absolutamente incapazes definidos no artigo 3º do Código Civil não podem contratar, sendo nulo (artigo 166, I, Código Civil) o contrato realizado por pessoa absolutamente incapaz. Tais pessoas somente podem contratar quando representados por seus pais, tutor ou curador, devidamente nomeados para a realização do ato. Quanto aos relativamente incapazes, estes podem contratar, desde que assistidos por seus pais, tutor ou curador nomeados para tanto, sob pena de anulação do ato (artigo 171, I, Código Civil).

 Objeto lícito: O artigo 104, inciso II, do Código Civil, prevê que para a validade do ato jurídico requer-se objeto lícito, possível, determinado ou determinável, sendo que o artigo 166, II, deste mesmo diploma legal, prevê ser nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto.

Forma prescrita ou não defesa em lei: Tal regra está prevista no artigo 104, III, do Código Civil. O artigo 166, IV, desta mesma lei, prevê ser nulo o negócio jurídico quando não estiver na forma prescrita, estabelecida, em lei. A princípio, os contratos não exigem forma específica para serem elaborados. Contudo, existem exceções nas quais se estabelecem formas para se realizar determinados negócios jurídicos.

Exemplo de contratos que exigem formas específicas: Contrato de locação de prédios, cartas de fiança e contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não. Estes três tipos de contratos mencionados exigem o registro, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para produzirem efeitos perante terceiros (artigo 129 da Lei 6.015 de 1973).

 

Fonte: Livro: Manual de Prática dos Contratos

Autor: João Roberto Parizatto

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