Lei nº 12.683 de 2012/Nova Lei de Lavagem

A Nova Lei de Lavagem

No dia 10 de julho de 2012, foi publicado o texto da nova lei de combate à lavagem de dinheiro, Lei nº 12.683 de 2012. A lei torna mais rigorosa a fiscalização e estabelece sanções mais  severas para o crime de lavagem. A lei entrou em vigor na mesma data de sua publicação

A nova lei aumenta o rol de crimes antecedentes. Pelo texto, qualquer crime ou mesmo contravenção penal – como a promoção do jogo do bicho e de outros jogos de azar, por exemplo – pode ser considerado como crime antecedente à lavagem de dinheiro. Pela legislação anterior, Lei nº 9.613 de 1998, apenas um grupo de crimes mais graves, como tráfico de drogas, terrorismo, sequestro, poderiam ocasionar a denúncia por lavagem. Pelo novo texto, o dinheiro produto de qualquer crime que tenha sido “lavado” é causa de denúncia por lavagem de dinheiro.

A norma amplia também o número de pessoas físicas e jurídicas obrigadas a informar movimentações financeiras atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.

O teto da multa prevista para pessoas físicas e jurídicas que descumprem a obrigação de informar atividades financeiras ao Coaf também subiu: de R$ 200 mil pela lei anterior para até R$ 20 milhões pelas novas regras.

Pela nova lei em vigor, é permitida a chamada alienação antecipada. Dessa maneira, o Judiciário poderá leiloar bens apreendidos de acusados de lavagem antes da condenação definitiva. O objetivo é evitar a depreciação dos bens apreendidos.

O dinheiro arrecadado com o leilão será depositado em uma conta judicial. Em caso de condenação, os valores terão como destino os cofres do erário. Em caso de absolvição, os acusados podem resgatar o dinheiro.

Para o advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, colunista da ConJur, algumas mudanças são oportunas, como a ampliação do controle de movimentações financeiras suspeitas e regras que facilitam a identificação de bens sujos. “Agora, juntas comerciais, registros públicos, e agências de negociação de direitos de transferência de atletas e artistas, deverão comunicar às autoridades públicas qualquer operação suspeita de lavagem de dinheiro, dificultando as atividades criminosas”, afirma o advogado

Mas Bottini diz que outras alterações “preocupam”, como a ampliação do conjunto das condutas puníveis. “Agora, a ocultação do produto de qualquer delito ou contravenção penal, por menor que seja, constitui lavagem de dinheiro. Ainda que bem intencionada, a norma é desproporcional, pois punirá com a mesma pena mínima de três anos o traficante de drogas que dissimula seu capital ilícito e o organizador de rifa ou bingo em quermesse que oculta seus rendimentos. Não parece adequado ou razoável”, sustenta o criminalista.Pierpaolo Bottini chama a atenção para a regra que determina o afastamento automático do servidor público indiciado por lavagem de dinheiro: “Atrelar o mero indiciamento policial a uma cautelar de tal gravidade macula profundamente a presunção de inocência e deixa sem controle judicial a aplicação de uma das medidas restritivas de direito mais agressivas: aquela que impede o servidor de exercer seu múnus, seu trabalho, sua função”.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jul-09/direito-defesa-lei-lavagem-dinheiro-trara-problemas-justica

Opinião de Mauro Calil, responsável pelo blog: Acredito que a nova lei de lavagem, publicada em 10 de julho deste ano de 2012 e já em vigor, possui pontos positivos e pontos falhos. Primeiramente, o lado positivo da lei é o aumento do controle de atividades financeiras suspeitas, visando coibir a conduta da lavagem por pessoas físicas e jurídicas. Quanto ao seu aspecto negativo, vejo uma desproporcionalidade no tratamento de pessoas que tentam ocultar seus rendimentos, equiparando a conduta de lavagem, como afirmou o advogado Pierpaolo Cruz Bottini no texto acima, de um simples organizador de rifa com a lavagem realizada por um grande traficante, fazendo com que ambos recebam a mesma pena. E no caso do servidor público é evidente que o texto da nova lei pode trazer danos irreparáveis pelo fato do mesmo poder ser afastado de seu cargo pelo mero indiciamento pelo crime de lavagem.  É inequívoca a desproporcionalidade no tratamento e isto pode causar grandes injustiças, por mais bem intencionada que seja a nova lei.

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