Dignidade da Pessoa Humana/Direito Constitucional/Direito Penal/Estado Democrático de Direito/Presunção de Inocência

A Dignidadade da pessoa humana, a atuação do Estado no Direito Penal e o surgimento do Estado Democrático de Direito

A Constituição Federal de 1988 consagrou no artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Em seguida, no artigo 5º, inciso III, preceitua que “ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante”.

A idéia de dignidade humana está associada à proteção das circunstâncias indispensáveis para uma existência plena de sentido. Essa idéia traduz o estado do homem enquanto indivíduo, afastando-o da condição de objeto à disposição de interesses alheios, impondo limites às ações que não consideram a pessoa como um fim em si mesma.

A sociedade faz, a todo instante, julgamentos morais, políticos e sociais ao sabor das notícias, dos valores expressos pela mídia, enfim, do momento e das paixões. Esse tipo de controle não pode ser efetivado pelo Direito Penal.O controle sócio-jurídico-penal é um controle normativo, ou seja, exercido por meio de um conjunto de normas criadas previamente pelo próprio Estado.

O Estado social, entretanto, trouxe consigo o risco dos sistemas políticos totalitários, os quais existiram historicamente no período entre as guerras mundiais, embora, ainda hoje, no mundo, sejam sentidos os seus efeitos.Surge, dessa forma, a necessidade de um Estado que, sem abandonar a intervenção na realidade social, tenha reforçados seus limites jurídicos em um sentido democrático.

A partir do Estado moderno, a pena passa a ser considerada monopólio estatal. No Estado liberal clássico, formou-se a expressão “Estado de Direito”, posto que se buscava a limitação jurídica do poder punitivo. A pena era uma exigência de justiça, base da retribuição penal, fixada no ordenamento jurídico, sendo, então, um limite para o poder punitivo do Estado.
Com a aparição do Estado social, intervencionista, com a finalidade de influir e modificar a realidade da sociedade, foi acentuada a luta contra a delinqüência, com atenção para a prevenção especial realizada sobre a pessoa do delinqüente. Entretanto, o Estado social trouxe consigo o risco dos sistemas políticos totalitários, que existiram historicamente no período entre as guerras mundiais, embora ainda hoje, no mundo sejam sentidos os seus efeitos.
Surge, desta forma, a necessidade de um Estado que, sem abandonar a intervenção na realidade social, tenha reforçados seus limites jurídicos em um sentido democrático. O Estado passa a ser visto como um Estado Social e Democrático de Direito.

Dentro desta perspectiva, o Direito Penal passa a assumir as funções de proteção efetiva dos cidadãos e sua missão de prevenção ocorrerá na medida do necessário para aquela proteção, dentro dos limites fixados pelos princípios democráticos.
Falamos, então, que a prevenção realizada pelo Direito Penal é uma prevenção limitada, que permite combinar a necessidade de proteger a sociedade com as garantias oferecidas pelos princípios limitadores.
Afirmamos, daí, que a norma penal tem dupla função: protetora e motivadora. São funções interdependentes, pois a proteção pressupõe a motivação e somente dentro dos limites em que a motivação pode evitar determinados resultados, pode-se alcançar a proteção das condições elementares de convivência social.
A função do Direito Penal não se esgota na fixação da pena e da medida de segurança. O Direito Penal não é integrado apenas por normas que prevém penas ou medidas de segurança (normas secundárias), mas também pelas normas que proíbem o crime aos cidadãos (normas primárias). Ao proibir os delitos, as normas primárias visam motivar o cidadão para que não os pratique. Assim, a função de prevenção geral do Direito Penal não tem concepção meramente intimidatória, mas tem o aspecto da prevenção geral positiva, que concilia a prevenção geral com a prevenção especial, atingindo diretamente à pessoa.

A sociedade atual demonstra uma necessidade de símbolos que demonstrem que a vida é segura, que o sistema funciona, que o crime não compensa. Este peso não pode ser atirado sobre o Direito Penal.
A atuação do sistema penal de controle social pressupõe prévia investigação, que traga elementos de prova sobre os fatos praticados e os seus autores. Pressupõe um sistema acusatório, onde a pessoa possa saber qual é a acusação feita e tenha a oportunidade de apresentar a sua defesa. E, por fim, um julgamento isento de valores morais, políticos e das paixões que os fatos despertem.
Estes pressupostos não impedem a efetiva aplicação da pena, mas ao contrário, garantem a sua aplicação justa e adequada, afastando o arbítrio e a vontade daqueles que detenham poder momentaneamente.
As demais formas de controle social devem ter os seus espaços respeitados e preservados. O julgamento político, moral ou social pode e deve ser feito livremente, de acordo com as características da sociedade, mas não podem afetar a atuação do Direito Penal.
O sistema de controle penal tem seu curso e tempo próprio e assim deve ser, em um Estado que pretendemos Democrático e de Direito.

Opinião de Mauro Calil, responsável pelo blog: É de suma importância levarmos em consideração que a Constituição Federal de 1988 trouxe o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como base da sociedade brasileira, que a partir daquele momento estava retomando seu rumo democrático dentro de um Estado ditatorial e autoritário que por muitos anos existiu no país. O Estado Brasileiro, no campo do Direito Penal, no campo do controle social com o escopo de prevenir e punir o cidadão transgressor, não deve jamais tolher o direito do cidadão de ter sua dignidade preservada, mesmo que determinada pessoa esteja sendo investigada, acusada ou mesmo processada por suposto delito. Neste aspecto, é crucial que eu mencione aqui outro princípio essencial no Direito Penal, o Princípio da Presunção da Inocência, que afirma que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de condenação penal. Desta forma, a pessoa que está sendo processada deve ser considerada inocente enquanto não houver uma condenação definitiva em uma ação penal. Isto serve exatamente para preservar sua dignidade pessoal, ao qual o Estado tem o dever constitucional de respeitar.

Fontes do texto: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/as-funcoes-do-direito-penal/90

http://www.epd.edu.br/artigos/2010/12/eutan-sia-pode-ser-solicitada-dentro-dos-limites-legais

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