Classificação da Constituição Federal/Direito Constitucional Brasileiro

O Direito Constitucional Brasileiro e a classificação da Constituição Federal de 1988

O Direito Constitucional Brasileiro é o ramo jurídico que estuda a lei maior da nação brasileira, chamada de Constituição Federal, também conhecida como carta magna ou carta maior. Esta lei está hierarquicamente acima de todas as outras leis no ordenamento jurídico brasileiro, devendo tais leis estarem de acordo com as normas previstas na lei maior, sob pena de serem declaradas inconstitucionais e perderem suas validades (este assunto será tratado em uma próxima postagem).

A Constituição Federal de 1988, composta por 250 artigos e atualmente em vigor no Brasil, possui normas escritas que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites das ações do Estado e seus órgãos, os direitos fundamentais da pessoa humana e suas garantias.

A Constituição Federal do Brasil é uma lei formal, escrita, histórica, popular e rígida ou complexa.

Formal por representar o modo de existir do Estado em um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

Escrita por estar codificada e sistematizada num texto único.

Histórica por resultar de lenta formação histórica, do lento evoluir dos fatos sócio-políticos.

Popular por se originar de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborar esta mesma.

Por fim, rígida ou complexa, por ser somente alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais.

Observação: No Brasil, o único meio atual de se alterar a Constituição Federal é a Emenda Constitucional.

Postagem com autoria do responsável pelo blog.

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