Decadência/Diferenças entre prescrição e decadência/Prescrição

Da Prescrição e da Decadência no Direito Civil Brasileiro

Tratarei a seguir de uma matéria que ainda gera bastante discussão em âmbito jurídico, a prescrição e a decadência no campo do Direito Civil Brasileiro.

O artigo 189 do Código Civil/2002 conceitua prescrição como sendo a perda da pretensão de se buscar a reparação de um direito violado.

A pretensão se refere a faculdade que uma pessoa tem de propor uma ação perante o órgão do poder judiciário competente, com o fim de se reparar o dano causado, dentro de um prazo prescrito em lei. Neste aspecto, deve-se ressaltar que os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes, conforme reza o artigo 192 do Código Civil, pois se trata de norma de ordem pública, de interesse do Estado, não podendo as partes modificá-los por conveniência.

Outro importante ponto sobre a prescrição é que os prazos podem ser suspensos, e depois terem suas contagens reiniciadas, ou interrompidos, quando não se considera o que fora contado anteriormente, reiniciando-se do zero a contagem do prazo.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, de acordo com disposição do artigo 193 desta lei.

O prazo geral da prescrição será de 10 anos quando a lei não houver estabelecido prazo menor, consoante texto do artigo 205 deste mesmo código.

Os prazos menores a 10 anos são chamados de prazos especiais. Tais prazos estão dispostos no artigo 206 do Código Civil.

No tocante ao instituto da decadência, o Código Civil em vigor estabelece a existência de dois tipos: a decadência legal e a convencional.

A decadência legal é aquela prevista em lei, enquanto a convencional é aquela pactuada pelas partes.

A decadência se refere a perda do próprio direito potestativo* de se buscar a reparação de um dano e não somente a perda da pretensão, como ocorre na prescrição.

A decadência está prevista nos artigos 207, 208, 209, 210 e 211 do Código Civil.

Com o advento da Lei 11.280 de 2006, tanto a decadência convencional como a prescrição podem ser declaradas de ofício pelo juiz, ou seja, a parte interessada não precisa requerer o reconhecimento da prescrição, a não ser que o juiz, é claro, não faça o reconhecimento “ex officio” ao qual a lei o permite.

* O direito potestativo é o direito-poder que uma pessoa possui e a outra parte apenas deve se sujeitar a este direito, não podendo impedir que este seja exercido pela parte que o tem. Trata-se de um direito subjetivo, que não admite contestações.

Fontes: Livro: Elementos de Direito Civil

Autor: Christiano Cassettari

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